Política de privacidade e termos de utilização da plataforma ArgGo.
1. Quem somos
A plataforma ArgGo é um serviço online para entidades formadoras automatizarem tarefas no portal SIGO. Para questões de privacidade: info@argentea.eu.
2. Papéis no RGPD
- Dados da sua conta (email, organização, contacto): somos responsáveis pelo tratamento na medida em que prestamos o serviço SaaS.
- Dados de formandos no Excel (NIF, CC, moradas, etc.): a sua entidade é, em regra, responsável pelo tratamento; nós tratamos esses dados por sua conta, como subcontratante, apenas para executar as automações que pedir.
3. Onde ficam os dados
- Conta e subscrição — base de dados da aplicação no nosso servidor.
- Credenciais SIGO — guardadas de forma encriptada, usadas só durante as tarefas automáticas.
- Excel
DadosSIGO.xlsx — pasta isolada por cliente no servidor.
- PDFs e ficheiros gerados — na mesma pasta do cliente, acessíveis na sua área reservada.
- Registos de tarefas — base de dados da aplicação no nosso servidor, para suporte e histórico.
Os servidores estão concebidos para alojamento na União Europeia. Se no futuro houver transferência para fora do EEE, informaremos e aplicaremos as salvaguardas legais adequadas.
4. Finalidades e bases legais
- Prestação do serviço contratado (execução de contrato).
- Segurança, prevenção de abuso e melhoria técnica (interesse legítimo).
- Comunicações sobre a conta e suporte (execução de contrato / interesse legítimo).
- Dados de formandos no Excel: tratados sempre sob instrução da sua entidade, para inscrições, verificações e certificados no SIGO.
- Processamento de pagamentos de subscrição através de prestador de pagamentos (execução de contrato).
5. Prazos de conservação
| Tipo de dado | Prazo indicativo |
| Excel carregado | Enquanto mantiver o ficheiro na plataforma. Pode eliminá-lo a qualquer momento. Apagado ao eliminar o ficheiro ou a conta. |
| Certificados PDF e outputs | Até eliminar o histórico de tarefas ou a conta. Recomendamos download local e eliminação quando já não forem necessários. |
| Histórico / logs de tarefas | Enquanto existir na conta. Pode limpar o histórico na aplicação. |
| Dados de conta | Enquanto a conta estiver ativa. Após pedido de eliminação, apagamos dados de forma permanente no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação. |
| Credenciais SIGO | Até as substituir, eliminar ou encerrar a conta. |
6. Os seus direitos
Pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade relativamente aos dados da sua conta, contactando info@argentea.eu ou solicitando a eliminação em Perfil → Eliminar conta.
Para dados de formandos, a sua entidade deve responder aos titulares; nós apoiamos tecnicamente (ex.: eliminação de ficheiros na plataforma) quando solicitado pelo responsável pelo tratamento.
Tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
7. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas: HTTPS, isolamento por cliente, encriptação de credenciais SIGO, controlo de acesso à área reservada e boas práticas de alojamento.
8. Subcontratantes
Podemos recorrer a fornecedores de alojamento, email, infraestrutura e processamento de pagamentos (por exemplo, Stripe), sempre com obrigação contratual de proteção de dados compatível com o RGPD.
9. Atualizações
Esta política pode ser atualizada. A data da versão em vigor será indicada quando aplicável. O uso continuado do serviço após alterações relevantes implica conhecimento da nova versão.
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.1
1. Aceitação
Ao criar conta e utilizar a plataforma ArgGo, aceita estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade.
2. Serviço
Disponibilizamos automação de tarefas no portal SIGO (verificação de contas, inscrições, certificados), mediante subscrição ativa e configuração correta do Excel e credenciais.
3. Conta e acesso
Cada conta na plataforma é pessoal e intransmissível. O acesso é feito com o email e a palavra-passe definidos no registo e destina-se exclusivamente ao titular da conta (ou à entidade que representa).
- É proibido partilhar credenciais de acesso à plataforma (email, palavra-passe ou sessão) com terceiros, colegas ou outras entidades.
- Os planos Essencial e Completo destinam-se a um único utilizador por subscrição.
- O acesso por várias pessoas na mesma entidade só é permitido com o plano Equipa, através da funcionalidade de convites na aplicação (cada pessoa com a sua própria conta).
A utilização partilhada ou não autorizada da mesma conta pode constituir violação destes termos e motivar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outros direitos.
4. Responsabilidades do cliente
- Garantir que tem direito a usar os dados pessoais que carrega no Excel.
- Manter credenciais SIGO e dados do ficheiro corretos e atualizados.
- Cumprir a legislação aplicável (RGPD, formação profissional, etc.).
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou que sobrecarreguem abusivamente a infraestrutura.
5. Disponibilidade e limitações
O serviço depende do portal SIGO e de fatores externos. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. O mau preenchimento das Credenciais SIGO ou do Excel podem causar erros na execução das tarefas.
6. Planos e pagamento
Os planos, preços e períodos de faturação são os publicados na aplicação e na página pública. Os preços indicados são sem IVA, salvo indicação em contrário; o IVA aplicável é acrescentado no momento do pagamento quando aplicável.
Os planos comerciais (Essencial, Completo e Equipa) correspondem a um compromisso de 12 meses de acesso ao serviço, independentemente da forma de pagamento escolhida:
- Pagamento anual — valor do ano cobrado de uma só vez, com as condições de desconto publicadas (incluindo, quando aplicável, meses equivalentes sem custo no plano anual).
- Prestações mensais — o mesmo compromisso anual, com cobranças periódicas mensais durante esse período. Esta modalidade não constitui uma adesão mês a mês cancelável a qualquer momento.
Durante o período de compromisso, não é possível cancelar a subscrição nem interromper as prestações mensais através da aplicação ou do portal de pagamento, salvo nos casos previstos nestes termos ou por acordo escrito com o prestador do serviço.
Pode solicitar o cancelamento da renovação automática apenas nos últimos 30 dias antes da data de validade do compromisso, na área Perfil da aplicação (quando o pagamento online estiver ativo). Até essa data mantém o acesso ao plano; após a validade não haverá nova cobrança automática, salvo nova aquisição.
A eliminação da conta ou o incumprimento de pagamento podem implicar a cessação do acesso. Situações excecionais (erro manifesto, fraude, impossibilidade legal de cumprimento) devem ser comunicadas para info@argentea.eu.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, código e marca ArgGo pertencem ao titular do serviço. Os seus dados e ficheiros continuam seus.
8. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos ou perdas resultantes de indisponibilidade da plataforma SIGO, erros nos dados introduzidos pelo cliente ou uso indevido do serviço.
9. Rescisão
Pode deixar de usar o serviço e solicitar eliminação da conta. A eliminação da conta não isenta, por si só, obrigações de pagamento já vencidas nem o cumprimento do compromisso anual em vigor, sem prejuízo do disposto na secção 6 e da lei aplicável.
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos (incluindo partilha não autorizada de credenciais de acesso), uso abusivo, incumprimento de pagamento ou por motivos de segurança.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Litígios serão resolvidos nos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas.
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.1